Revenda de IPTV é vender acesso a TV pela internet para clientes finais. Ela é legal quando o revendedor vende um serviço licenciado, como agente de uma operadora, afiliado de um streaming ou provedor com plataforma licenciada. Revender acesso sem autorização dos titulares é crime.
Revenda de IPTV é o trabalho de quem vende acesso a TV pela internet sem ser o dono da plataforma. O revendedor capta o cliente e recebe por isso, enquanto outra empresa entrega o sinal.
O termo cobre negócios muito diferentes. De um lado estão os canais de venda oficiais, como agentes de operadoras, afiliados de streaming e provedores que incluem TV no plano de internet. De outro estão as revendas de créditos que ativam acessos sem contrato com quem produz o conteúdo.
A tecnologia é a mesma nos dois casos. O que separa o negócio legal do ilegal é a autorização: se ela existe em toda a cadeia, do estúdio até o cliente.
Cada elo passa adiante um direito que recebeu por contrato. O titular licencia a programadora, a programadora contrata o distribuidor e o distribuidor credencia quem vende. A distribuição de TV por assinatura depende ainda de autorização da Anatel, nos termos da Lei 12.485/2011.
O revendedor legal entra no penúltimo elo, com contrato. A fonte sem licença pula todos os elos anteriores.
Por isso, o revendedor legal não precisa de licença própria da Anatel: quem detém a autorização é a operadora ou a plataforma. O que ele precisa é do contrato que o liga a ela.
Três modelos funcionam dentro da lei desde o primeiro dia. O quarto só é legal quando o fornecedor comprova a licença do conteúdo. Para saber quem oferece cada modelo e como se cadastrar, veja o comparativo de revenda de painel IPTV.
Investimento e risco em termos relativos. Valores de comissão variam por empresa e mudam com frequência, por isso não os listamos.
| Modelo | Quem detém a licença | Como você ganha | Investimento | Risco legal |
|---|---|---|---|---|
| Agente autorizado | Operadora | Comissão por venda | Baixo | Baixo, com contrato |
| Afiliado de streaming | Serviço de streaming | Valor por assinatura indicada | Baixo | Baixo, seguindo as regras |
| Provedor com TV | Plataforma e programadoras | Mensalidade do cliente | Alto | Baixo, com contratos |
| Créditos sem licença | Ninguém | Margem sobre o crédito | Baixo | Alto: art. 184, § 3º |
A lei não pune só quem capta o sinal. O Código Penal alcança quem oferece a obra ao público com intuito de lucro, o que inclui o revendedor que vende acesso sem autorização.
Oferecer ao público, por cabo, fibra, satélite ou qualquer sistema em que o usuário escolhe o que assistir, com intuito de lucro direto ou indireto e sem autorização dos titulares.
Reclusão de 2 a 4 anos e multaCrime contra as relações de consumo, aplicado junto com o art. 184 na primeira condenação por IPTV sem licença no Brasil.
Na esfera civil, o titular pode pedir a suspensão da divulgação e indenização, sem prejuízo da ação penal.
A 5ª Vara Criminal de Campinas (SP) proferiu a primeira condenação do país por IPTV sem licença. O réu tinha acesso ao painel de um serviço com mais de 20 mil usuários, e a investigação apontou que o grupo retransmitia e revendia pacotes de canais pagos sem autorização.
Os crimes reconhecidos foram os do art. 184, § 3º, do Código Penal e do art. 7º, VII, da Lei 8.137/1990. O caso surgiu da segunda fase da Operação 404. Fonte: Teletime.
Para a visão do consumidor e as ações da Anatel, veja IPTV é legal no Brasil?
Estes argumentos aparecem com frequência em convites para “ser revendedor”. Cada um, sozinho, já pede cautela.
Na revenda, a pessoa vende acessos a clientes finais. Na sub-revenda, ela vende créditos para outros revendedores, formando vários níveis. Em ofertas sem licença, cada nível também oferece o conteúdo com intuito de lucro e fica exposto ao art. 184, § 3º, do Código Penal.
Os dois podem ser. O art. 184, § 3º, do Código Penal pune quem oferece a obra ao público com intuito de lucro, sem autorização dos titulares. Isso inclui quem vende o acesso ao cliente final, e não só quem capta o sinal.
Não. A autorização da Anatel para distribuir TV por assinatura é da operadora. O agente vende o serviço dela com base em um contrato de parceria, que é o documento que torna a revenda legal.
Pode, por meio de programas de afiliados oficiais. Você indica a assinatura por um link rastreado e recebe por cadastro. O Amazon Associados, por exemplo, paga valores fixos por novas assinaturas Prime e Prime Video.
Sim. A Lei de Direitos Autorais permite que o titular peça a suspensão da divulgação e indenização, nos termos do art. 102 da Lei 9.610/1998. A ação civil pode correr junto com a ação penal.
Última revisão: . Este guia não é aconselhamento jurídico. Veja a política editorial.
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